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| Dep. CABO JÚLIO apresenta, durante Audiência Pública em Governador Valadares, a PEC dos Desertores. Reunião aconteceu no dia 12 de abril. |
O Deputado CABO JÚLIO começou uma verdadeira batalha em prol dos militares desertores. Além de dezenas de reuniões e audiências públicas em 2013 para tratar do tema, o Deputado apresentou em abril a PEC DOS DESERTORES. A proposta inclui nos quadros do Corpo de Bombeiros, os militares demitidos pela prática do crime de deserção, após a vigência da Lei Complementar 95 de 2007, assegurados a contagem do tempo de serviço no posto ou graduação anteriores ao ato administrativo de exoneração.
A PEC atinge aos militares estaduais, ainda no serviço ativo, em que esteja tramitando processo administrativo disciplinar, oriundos exclusivamente da transgressão administrativa disciplinar residual do crime de deserção.
"Esta PEC repara o efeito retroativo da LC 95 que trouxe a transgressão disciplinar os efeitos do crime, ou seja, o crime pode ser permanente, mas a falta administrativa, não. E a aplicação da punição do PAD tem prazo de cinco anos da falta’’, explica CABO JÚLIO. Como benefício para o Corpo de Bombeiros, ele salienta que os militares com inglês fluente poderão ser aproveitados na Copa do Mundo, além do aumento do efetivo na corporação.
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