Proposta quer trocar nomes de bens públicos que homenageiem pessoas ligadas à ditadura militar.
A mudança dos nomes de bens e espaços públicos que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar, iniciada no Brasil em 1964, foi discutida, nesta segunda-feira (29/4/13), pela Comissãode Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em audiência pública, a comissão recebeu convidados para debater o Projeto de Lei (PL) 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que propõe um levantamento dos locais batizados com nomes de pessoas acusadas de torturas e assassinatos durante o regime autoritário. O objetivo é que esses nomes sejam alterados.
Representantes de entidades de direitos humanos que reivindicam o esclarecimento de acontecimentos que se deram nos porões da ditadura e pedem a punição dos envolvidos apoiam o projeto. Os convidados afirmaram que práticas de tortura iniciadas com os militares na década de 1960 ainda são usadas pelo Estado brasileiro e precisam ser combatidas.
A representante da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça, Heloísa Greco, lembrou que muitas praças, prédios e vias públicas foram nomeadas em homenagem a torturadores militares durante o período autoritário e que a revisão sistemática proposta por Paulo Lamac é essencial. Para ela, porém, é importante que os nomes sejam substituídos por homenagens àqueles que estiveram do outro lado da luta, que foram assassinados e torturados pelo Estado. “Senão corremos o risco de homenagear outros torturadores, de outros tempos que não a ditadura militar, mesmo os de agora, da época em que vivemos”, disse, salientando que acredita que o aparato repressor criado pela ditadura ainda existe e é usado pelo Estado. “Enquanto conversamos, alguém, com certeza, está em um 'pau de arara' em um raio de 500 metros daqui. O Estado burguês não abriu mão desses instrumentos”, afirmou.
A posição de Greco foi apoiada pelo representante do Movimento Levante Popular da Juventude, Renan de Carvalho Santos, que afirmou que grande parte desse aparato tem sido usado para matar a parcela jovem do País. “O senso comum diz que nós, brasileiros, somos um povo pacífico. Que povo pacífico é esse, que está exterminando sua juventude pobre e negra simplesmente por ela ser pobre e negra? Os dados são cada vez mais alarmantes e o Estado é protagonista de muitos dos homicídios”, disse. Para ele, discutir os nomes dos locais públicos é muito mais importante do que parece, já que se trata de uma oportunidade de rever e recontar a história. “Discutir a ditadura é discutir o hoje, o projeto de país que queremos para o futuro”, disse.
Os novos nomes mineiros
Caso o projeto de lei seja aprovado, muitos locais significativos do Estado podem ser renomeados e alguns deles foram apontados pelos presentes na reunião. É o caso, por exemplo, do Estádio Mineirão, hoje chamado de Estádio Governador Magalhães Pinto. O homenageado é tido como um dos articuladores do Golpe de 1964, além de ser o suposto mandante do Massacre de Ipatinga, no qual policiais militares assassinaram dezenas de pessoas e feriram centenas que se manifestavam contra as más condições de trabalho na Usiminas em 1963.
Um importante viaduto em Belo Horizonte, conhecido como Castelo Branco, também poderia ser renomeado, já que sua alcunha atual remete ao primeiro presidente do Brasil durante a ditadura militar.
O deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), também presente no encontro, prevê que essas alterações podem causar desconforto em um primeiro momento, já que se tratam de nomes reconhecidos pela população. Para amenizar o problema e ampliar a discussão sobre o assunto, que ele considera o ponto de maior importância da medida, ele sugeriu a realização de audiências públicas nos locais que tivessem seus nomes modificados. “É importante que as pessoas saibam o porquê da mudança e participem da escolha do novo nome”, disse.
O deputado Paulo Lamac, autor do projeto, acatou essa sugestão e a de Heloísa Greco, que propôs que a substituição se desse pelo nome de uma pessoa que sofreu com a repressão da ditadura. “Não estamos inventando a roda. Todos os países que passaram por regimes autoritários tiveram que prestar contas do seu passado em algum momento”, disse Lamac. Ele lembrou o caso de Ciudad del Este, no Paraguai. O município, que faz fronteira com a cidade brasileira de Foz do Iguaçu, era chamado de Presidente Stroessner, em homenagem ao ditador que governou aquele país por três décadas. O nome foi trocado, em plebiscito popular, logo após ele ser deposto, em 1989.
Projeto foi considerado inconstitucional
O PL 3.795/ 13 já está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seu relator, o deputado Gustavo Perrella (PDT), opinou pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da proposta. O parecer, entretanto, ainda não foi votado porque o deputado André Quintão (PT) pediu vista. O principal argumento de Perrella para não aprovar a proposta é que ela não traz inovação à norma em vigor e, por isso, é desnecessária. De acordo com ele, aLei 13.408, de 1999, já exige que as pessoas a serem homenageadas apresentem predicados positivos como condição para que seus nomes possam denominar bens públicos estaduais.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), entretanto, reforçou que é importante voltar a discutir o assunto, já que existem ainda muitos bens públicos nomeados em homenagem a torturadores da ditadura militar. Ele lembrou que a luta na mudança desses nomes não é nova, já que, em 1983, quando o regime ainda estava vivo, foi travada uma batalha para que fosse trocada o nome da rua da Capital que era conhecida como Dan Mitrione - torturador norte-americano que veio ao Brasil para ensinar aos militares “métodos modernos de tratamento” e usava moradores de rua como cobaias em suas “aulas”. A rua passou a se chamar José Carlos Novaes da Mata Machado, um dos dirigentes da Ação Popular Marxista-Leninista mortos pelo regime.
O deputado afirmou que a comissão enviará correspondência para a CCJ para sugerir que o projeto seja aprovado e para o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), para que ele seja colocado na pauta do Plenário assim que terminar sua tramitação nas comissões. Ambas as correspondências serão acompanhadas das notas taquigráficas da audiência pública.
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