A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na
quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados
pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a
31 de dezembro de 2011.
O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira
(PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo
(PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos
tribunais.
Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o
servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter
restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso,
o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de
contribuição, para todos os efeitos.
A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de
perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com
responsabilidade, dos beneficiários.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3806/2012 e PL-3807/2012
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada