PEC Federal sobre apuração penal será tema de debate público

Proposta de Emenda à Constituição 37/11 será discutida pela Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira (8).

"Apuração Penal e Direitos Humanos" é o nome do debate público que será realizado nesta segunda-feira (8/4/13), das 9 às 13 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Promovido pela Comissão de Direitos Humanos, o evento tem por objetivo debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 37/11, em tramitação na Câmara dos Deputados. O requerimento para a realização do debate é assinado pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT). 

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição da República, estabelecendo que a apuração das infrações penais passa a ser competência privativa das Polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições públicas também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal. Entre essas instituições estão o Banco Central do Brasil, a Previdência Social, a Receita Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Convidados - Foram convidadas para o evento as seguintes autoridades: o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt; o procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado, Adailton Ramos do Nascimento; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luís Cláudio da Silva Chaves; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, procurador Nedens Ulisses Freire Vieira; o presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Minas Gerais, Rodrigo dos Santos Marques Porto; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, William dos Santos; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, Nívea Mônica da Silva.