CCJ regulamenta licenças-maternidade e paternidade para militares
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira projeto de lei (PL 5896/09) que regulamenta o direito das militares à licença-maternidade, inclusive nos casos de gravidez de risco, e dos militares à licença-paternidade. O texto inclui ainda o direito à licença para adotantes. O objetivo é garantir expressamente esses direitos para a categoria, uma vez que não há regulamentação militar específica sobre o assunto.
Conforme a proposta, apresentada pelo Poder Executivo, a militar tem direito à licença-maternidade de 120 dias prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na legislação atual para outras servidoras do Executivo. No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a medida vai garantir igualdade entre as militares, que não contam com regulamentação própria do assunto, e as outras servidoras do Executivo.
"Igualdade para as militares grávidas, gestantes ou adotantes. E também assegura a licença-paternidade para os militares, também de acordo com o que determina a lei."
O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
A CCJ aprovou também a criação de uma subcomissão especial para debater os avanços, os limites e os desafios da Constituição Federal, que completa 25 anos em 2013.
O colegiado, que será vinculado à CCJ, também deverá elaborar uma agenda de discussões e eventos comemorativos. A sugestão foi feita pelo deputado Alessandro Molon, do PT do Rio.
(De Brasília, Noéli Nobre - rádio Câmara).
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