'Juiz não deve gerir', diz secretário da Reforma

FOCO JURISDICIONAL

Por Tadeu Rover

O secretário nacional de Reforma do Judiciário,Flávio Caetano (foto), afirmou nesta sexta-feira (19/4) que o problema do Judiciário brasileiro está na gestão dos tribunais. Segundo Caetano, é preciso criar duas novas carrreiras no Judiciário: uma para gestão do tribunal e outra de administrador jurídico. “O juiz tem uma excelente formação jurídica e deve se empenhar nessa função, e não em administrar”, defende. O primeiro cargo, segundo ele, seria reponsável pela administração do tribunal, e o segundo, para acompanhar o juiz e ser seu braço direito em questões administrativas do gabinete.

A afirmação foi feita em encontro organizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região entre magistrados, advogados e representantes de classe para discutir a implantação do processo judicial eletrônico na Justiça Federal.

O debate aconteceu no Juizado Especial Federal de São Paulo e foi mediado pelo presidente do Instituto de Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Participaram também a desembargadora Marisa Santos, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3ª Região; o desembargador Newton De Lucca, presidente do TRF-3; o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa; o presidente nacional do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados, Carlos Roberto Fornes Mateucci; o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; o juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Gustavo Santini Teodoro; o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho da OAB, Luiz Cláudio Allemand; o vice-presidente do Iasp, Paulo Henrique dos Santos Lucon; e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal.

O presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca, reforçou a tese apresentada por Flávio Caetano. “Nós precisamos de um gestor. O juiz deve julgar e não ser um gestor”, afirmou. 

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, concordou que é preciso profissionalizar a gestão. “Estou convencido de que o problema do Judiciário é a gestão. É preciso a profissionalização”, disse. Segundo ele, é necessário também profissionalizar os cartórios judiciais para que não fiquem à mercê do modo de trabalho de cada juiz.

Amplo acesso

Sobre o tema do evento, o acesso à Justiça foi a maior preocupação apresentada pelos debatedores. “A instalação do processo eletrônico deve ser gradual. Não podemos instalar à força e excluir o acesso à Justiça”, observou Flávio Caetano, que ressaltou ainda a importância da integração de todos. “Só se constrói política pública com a integração de todos, como este debate que está acontecendo aqui”. Segundo ele, ainda há falta de acesso à Justiça, apesar do excesso de processos nos tribunais. “O Anuário da Justiça mostrou que a população cresceu 30% nos últimos 25 anos, enquanto o número de processos cresceu 7.000%”. Lançado nesta quarta-feira (17/4), em Brasília, o Anuário da Justiça Brasil 2013, publicado pela ConJur, mostra a evolução da busca por direitos no país desde a promulgação da Constituição de 1988. 

Marcos da Costa acrescentou que ao implantar o processo eletrônico, os tribunais devem se preocupar com o jurisdicionado e não em competir com outros tribunais. O presidente citou frase que atribuiu ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, de que o processo eletrônico "não é uma Olimpíada em que se dará uma medalha de ouro para quem chegar primeiro".

Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), disse que há tribunais que estão impondo o processo eletrônico, causando exclusão de muitos advogados e principalmente jurisdionados. Ele observou que ao implantar o sistema, deve-se levar em conta a infraestrutura disponível, como energia e conexão com a internet.

O presidente nacional do Centro de Estudos de Sociedades dos Advogados (Cesa), Carlos Roberto Fornes Mateucci, complementou lembrando que a imposição do processo eletrônico deve levar em consideração a realidade e a desiguldade que há no Brasil. “Com a infraestrutura que há hoje pode-se afetar não a maioria, mas boa parte da população brasileira. O processo eletrônico deve ser implantado com qualidade e segurança.”

Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, contou que a entidade elaborou um diagnóstico com a visão da advocacia em todo o Brasil e que a falta de estrutura foi um dos pontos criticados. Allemand exemplificou o problema de estrutura citando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Trabalhista (PJe-JT) que, de acordo com o diagnóstico, se mostrou um grande problema devido ao açodamento com que tem sido implantado. “Não tem como pensar o processo eletrônico estando em Brasília. Tem lugar que não tem internet, mas tem vara eletrônica”, contou.

Para Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), é impossível, agora, implantar o processo eletrônico integral no Brasil diante de tantos problemas. “Entristece muito ver como alguns tribunais estão impondo. Essa imposição viola os direitos do cidadão. Não tenho como aceitar o acesso integral ao processo eletrônico diante de tantas falhas no Brasil”.

Unificação dos sistemas

A pluralidade de sistemas nos tribunais também foi destacada pelos debatadores. A desembargadora Marisa Santos (foto), coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3ª Região, ao explicar como foi instalado o processo eletrônico no JEF, observou que um dos pontos negativos é a divergência entre os sistemas.

A desembargadora crê que a unificação seria positiva, porém observou que o artigo 8º da Lei 11.419/2006 permite que cada tribunal desenvolva seu próprio sistema. O referido artigo diz o seguinte: "Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas".

De acordo com Luiz Cláudio Allemand, o levantamento feito pela OAB mostrou que existem hoje no Brasil 45 sistemas diferentes. “É impossível treinar os advogados para utilizar tantos sistemas”, afirmou. Para Sérgio Rosenthal, a unificação não precisa ser imediata, mas deve existir. “É difícil para o advogado aprender a utilizar vários sistemas. A unificação facilitará a vida daquele que utiliza o sistema.”

O único presente no debate que descartou a necessidade de unificação foi Marcos da Costa. Para ele, a medida não é necessária, desde que o CNJ defina parâmetros e que os tribunais desenvolvam seus sistemas dentro deles. “O CNJ deve definir parâmetros, como por exemplo tamanho e tipo de arquivo. Isso já facilitaria muito a vida dos advogados. Atualmente, cada tribunal tem um limite diferente.”

Dentro dos tribunais, Marcos da Costa propôs a criação da função de "tecnólogo jurídico". Segundo ele, os técnicos que hoje desenvolvem os sistemas não possuem conhecimento do Judiciário. “Tivemos caso de técnicos que desenvolveram sistemas e o sistema não era capaz de contar o prazo para recurso, pois quem o desenvolveu não sabia como funcionava a contagem”, exemplificou.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico