Justiça Militar deve ter maior competência, diz ministra

CÓDIGO EM REFORMA

A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, defendeu a ampliação de prerrogativas da Justiça Militar da União nessa sexta-feira (19/4). Para ela, a competência deveria ser estendida para processar infrações disciplinares cometidas por militares. Maria Elizabeth preside a Comissão de Reforma do Código Penal Militar, formada no STM com representantes de diversos ramos do Direito.

"Trata-se de uma unificação por pertinência temática. Tanto o crime militar quanto a infração disciplinar ferem os princípios basilares da hierarquia e da disciplina. A Justiça Militar da União detém o conhecimento técnico para processar ambos. Além disso, as justiças militares estaduais já julgam esse tipo de infração, o que cria uma jurisprudência dupla", argumenta. Atualmente, a Justiça Federal é quem detém tal competência de julgar infrações disciplinares de militares das Forças Armadas.

Outro ponto abordado foi a possibilidade da transposição de leis extravagantes ao CPM, por meio de uma alteração do artigo 9º do diploma legal. Essa é uma saída para trazer a lei dos crimes hediondos e de crimes ambientais, por exemplo, para a legislação penal militar, sem a necessidade de se fazer alterações sucessivas no texto do Código.

Lei Maria da Penha 

A violência contra mulheres militares cometida por maridos ou companheiros também foi discutida pela ministra do STM. Ela ponderou que a participação feminina dentro das Forças Armadas vem aumentando, assim como as relações afetivas entre militares.

“No âmbito do lar, a Lei Maria da Penha deveria ser aplicada, e não o CPM, como lesão corporal. E o foro deve ser declinado para a justiça comum. Estamos criando duas categorias de mulheres, já que a Lei Maria da Penha prevê punições muito mais rígidas contra os agressores", ressaltou.

As conclusões da Comissão de Reforma do Código Penal serão apresentadas ao Plenário do STM e posteriormente, enviadas como sugestão ao Congresso Nacional. A comissão que proporá mudanças ao Código de Processo Penal Militar será presidida pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Código preservado

Na quinta-feira (18/4), o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro José Muiños Piñeiro Filho falou sobre os trabalhos da comissão criada para elaborar o novo Código Penal Brasileiro. Depois da apresentação do anteprojeto, o Senado Federal criou uma comissão especial, com previsão de votação ainda no segundo semestre deste ano. Agora são feitas audiências públicas para discutir a proposta.

A comissão de notáveis escolhida para a revisão da matéria preservou o Código Penal Militar, ao invés de incorporá-lo ao novo texto do código penal comum. O desembargador disse que a comissão chegou à conclusão de que a matéria militar é bastante específica e que seria melhor o tratamento especial. "A vida militar, a vida castrense tem peculiaridades que a legislação comum não deve tocar, sob pena de se criar situações complicadas à simetria", afirmou o jurista.

Análise do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça criou nesta semana um grupo de trabalho responsável por elaborar um diagnóstico da Justiça Militar. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

Sobre a possível extinção da Justiça Militar, José Muiños Piñero Filho afirma ser inteiramente contra. "O que me parece é que a crítica que está sendo feita é sobre questões estruturais, de números de processos, ampliação ou não de tribunais. Isso a meu ver é periférico, como é para justiça federal e estadual", diz.

Revista Consultor Jurídico