Militares reformados por invalidez são tema de audiência

Comissão vai discutir o tratamento recebido por militares considerados inválidos ou incapazes por acidente em serviço.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar, na próxima quinta-feira (11/5/13), às 10h30, no Plenarinho I, audiência pública sobre a situação dos bombeiros e policiais militares que se tornaram inválidos ou incapazes devido ao exercício das suas funções. O requerimento é do deputado Cabo Júlio (PMDB).

Atualmente, a questão é regulamentada pela Lei Complementar 109, de 2009, que diz em seu artigo 15 que tem direito a pagamento mensal de auxílio-invalidez o “militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional”. Aqueles que são considerados inválidos pela junta médica da Polícia Militar ou dos Bombeiros ganham direito não só ao auxílio financeiro mensal de igual valor à remuneração do seu posto ou graduação, mas também ao de promoção dentro das corporações independentemente de vaga. Já os considerados incapazes não têm acesso a esse direito. O laudo médico os considera aptos a trabalharem em empresas privadas pela existência de capacidade laborativa residual que permite seu aproveitamento.

O deputado Cabo Júlio, porém, acredita ser uma incoerência o fato de os militares incapazes serem considerados aptos a algumas funções e, apesar disso, não serem mantidos nas instituições. De acordo com ele, não há um programa de habilitação e readaptação funcional que ofereça condições para que o militar possa ser reaproveitado. Ainda de acordo com o autor do requerimento, os conceitos de invalidez permanente e incapacidade produzem interpretações contraditórias na aplicação da lei e precisam ser esclarecidos. O parlamentar apresentou este ano o Projeto de Lei Complementar 36, que altera o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para incluir o incapacitado como também beneficiário do direito de promoção, assim como o militar considerado inválido, que já é contemplado pela legislação. A proposta aguarda a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

Convidados – Foram convidados para participar da reunião o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Márcio Martins Sant'Ana; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Sílvio Antonio de Oliveira Melo; o presidente da Junta Central de Saúde da PMMG, tenente-coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior; o presidente da Associação dos Oficiais da PM e do CBM, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom), sargento Alexandre Rodrigues; o presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, 3º sargento Walter Carvalho de Souza Fagundes; o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, cabo Álvaro Rodrigues Coelho; e o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), cabo Marco Antônio Bahia Silva.