Representantes da PM e dos bombeiros relataram supostas injustiças cometidas pelas juntas médicas das corporações.
Os procedimentos de avaliação médica de policiais militares e bombeiros que se tornaram inválidos ou incapazes no exercício de suas funções precisam ser revistos. Essa foi a conclusão dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Cabo Júlio (PMDB) ao final de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (11/4/13).
Autor do requerimento da audiência, Cabo Júlio destacou que a legislação que rege o assunto, a Lei Complementar 109, de 2009, precisa ser discutida, até pelas interpretações contraditórias dos conceitos de invalidez permanente e incapacidade na sua aplicação. A norma, entre outras coisas, garante ao militar reformado em virtude de invalidez permanente a garantia de promoção dentro das corporações, independentemente de vaga. No entanto, não faz menção aos incapacitados.
O deputado lembrou os presentes que apresentou neste ano o Projeto de Lei Complementar 36, que altera o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, para incluir o incapacitado como beneficiário do direito de promoção.
A diferenciação entre incapaz e inválido também foi lembrada pelo deputado Sargento Rodrigues. Segundo o parlamentar, os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros têm adotado como norte a Resolução Conjunta 4.073, de 2010, que diferencia os conceitos de incapacidade e invalidez e define que só será considerado inválido o militar que não conseguir prover sua subsistência de forma alguma. “Eles precisam perder a mania de fazer interpretação restritiva da lei, ao invés de apenas segui-la”, afirmou, ressaltando que a resolução é hierarquicamente inferior à Lei Complementar 109.
Militares reformados reclamam de tratamento recebido pelas corporações
Indignado, o sargento Marcus Pratti, reformado após sofrer uma lesão na coluna quando conduzia um veículo tático-móvel em 2003, afirmou que um coronel chegou a questioná-lo se estava fingindo, ao vê-lo em uma cadeira de rodas. “Apesar de a PM ter me aposentado, baseada em laudo do Hospital da Polícia Militar (HPM) atestando a minha lesão, negam todos os meus pedidos administrativos, como indenização securitária, afirmando que não há causalidade entre a minha lesão na coluna e o acidente que sofri em serviço”, desabafou.
Pratti reclamou ainda da operação realizada em sua coluna no HPM. Segundo o sargento, ele teve que refazer a cirurgia porque parafusos de má qualidade foram colocados em sua coluna e se romperam. “Fiquei seis anos em uma cadeira de rodas e hoje ando de bengala. Além disso, faço um tratamento para dor com aplicações de morfina três vezes por semana”, resumiu assim as dificuldades pelas quais passa diariamente após o acidente.
Geovane Esteves e Wander Fernandes, soldados reformados que também não receberam qualquer tipo de indenização, afirmaram terem sido tratados com desconsideração por parte da polícia após os incidentes que sofreram. “Consultei um ortopedista do HPM, que me recomendou uma cadeira de rodas nova. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) me comunicou apenas que não poderia pagar a cadeira, de R$ 3,3 mil. Tive que arcar com R$ 1,4 mil do seu valor”, contou Geovane, que sofreu um acidente de moto enquanto se encaminhava para uma missão.
“Não fui ouvido pela polícia, não houve abertura de inquérito para avaliar minha situação. Queriam até mesmo me prender, por andar cambaleando como um bêbado”, disse Wander, alvejado há 20 anos após tentar render um jovem com drogas e que, por esse motivo, caminha com o auxílio de uma bengala.
A atitude da PM de abrir concursos com vagas reservadas a pessoas com deficiência ao mesmo tempo em que não aceita que profissionais da corporação reformados por invalidez ocupem esses cargos foi questionada por vários dos presentes. “Vários colegas reformados querem trabalhar, mas eles não têm esse direito”, resumiu o cabo Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O deputado Glaycon Franco (PRTB) se solidarizou com os presentes e, como médico, lembrou a dificuldade enfrentada por profissionais de todas as áreas para terem seus pedidos de aposentadoria por incapacidade ou invalidez aceitos pelos órgãos competentes.
Parlamentares avaliam perícias médicas para fins de aposentadoria das corporações
Presidente da Junta Central de Saúde da Polícia Militar, o tenente-coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior foi questionado sobre a estrutura e os critérios utilizados pela equipe de médicos responsáveis por avaliar os policiais inválidos ou incapazes. Mafra Júnior procurou transmitir uma mensagem tranquilizadora, dizendo que sua equipe tem total autonomia técnica no exercício de suas funções.
O tenente-coronel afirmou ainda que é função do perito duvidar do avaliado para ter convicção de sua perícia. “Conhecimento médico e legislativo, além do exame do paciente e de seus exames, embasam a perícia, que é a verdade do momento. O laudo de hoje pode ser diferente de laudos antigos, porque as situações mudam”, explicou.
Os deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues questionaram o fato de, na rotina das juntas médicas das corporações, um médico avaliar o laudo realizado por um colega de outra especialidade. Os parlamentares não concordaram, também, com o enquadramento, por parte dos profissionais da medicina, dos policiais atendidos como inválidos ou incapazes. “Quem tem que opinar juridicamente sobre a situação do policial atendido é a Diretoria de Recursos Humanos, e não os médicos”, afirmou Sargento Rodrigues.
O deputado Cabo Júlio não se convenceu de que um ortopedista pode discutir um relatório médico oferecido anteriormente por um cardiologista, por exemplo, mesmo após as explicações oferecidas por Mafra Júnior. Para o tenente-coronel, todos os médicos da junta possuem capacidade técnica para avaliar os pacientes, pois têm formação para analisar relatórios médicos e podem colher a opinião de outros especialistas.
TJ avalia se auxílio-invalidez é inconstitucional
Os parlamentares da comissão foram informados pelo sargento Héder de Oliveira, diretor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), de que tramita no Tribunal de Justiça (TJ) ação que questiona a constitucionalidade do auxílio-invalidez. A ação afirma que ele seria uma segunda pensão, vedada pela Constituição.
Os deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues instruíram a Consultoria da ALMG a preparar um requerimento comunicando ao desembargador relator da ação que o auxílio-invalidez não é pensão, e sim uma compensação pelas perdas sofridas pelos policias inválidos e incapazes.
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