Mortes e agressões causadas por policiais em serviço passarão a ter obrigatoriedade de investigação. É o que determina o Projeto de Lei 4471/2012 aprovado
na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. O objetivo é abolir
dos registros policiais o uso dos termos "resistência seguida de morte"
e "autos de resistência" em caso de lesão corporal grave, morte ou
qualquer dano a qualquer direito.
O
projeto determina que em todos os casos de morte violenta, envolvendo
agentes do Estado, seja realizado o exame de corpo de delito.
Atualmente esse exame é opcional. O texto ainda torna obrigatória a
documentação fotográfica da cena do delito. A ideia é que esses casos
sejam investigados com mais rigor, como um homicídio ou crime
convencional.
O
secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo
Pereira, afirma que muitas vezes as circunstâncias das agressões não
são apuradas e isso faz com que os crimes praticados por criminosos que
se escondem atrás da farda, não sejam investigados. “O projeto veio
para mudar isso e, inclusive para proteger o excelente trabalho
prestado pela maior parte dos policiais que agem dentro da legalidade,
que cumprem estritamente o seu dever”, destaca o secretário.
As
discussões em torno da proposta começaram em 2010 no Ministério da
Justiça por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos e Secretaria
Nacional de Segurança Pública. O projeto foi apresentado pelo deputado
Paulo Teixeira (PT-SP) que alavancou um debate suprapartidário em torno
do tema.
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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça
Laura Muradi
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