Regulamentação da jornada de trabalho: um limite perigoso!

* José Luiz Barbosa

Desde os trabalhos que foram desenvolvidos pela comissão conjunta, de representantes de todos os segmentos e entidades de classe, instituída em 1998, para revisar e reformular o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar, que foi defendida a regulamentação da jornada de trabalho.

E já  naquele momento, se chegou ao consenso de que a jornada máxima a ser estabelecida para o policial e bombeiro militar, seria de 40 horas semanais, e a proposta que foi amplamente discutida, foi aprovada por quase unanimidade dos membros da comissão.

O que para a luta dos praças, após o movimento de 1997, foi uma grande vitória, pois se abolia o regime de semi escravidão, pelas excessivas e penosas jornadas de trabalho, que ainda vigora em quase todos os municípios mineiros, agora é transformado em um favor e concessão política pelo sacrifício e pela renúncia que se faz pela inocente, mas perversa ideia de se regulamentar em 44 horas, a jornada máxima a ser desempenhada pelo policial e bombeiro militar durante a semana.

Deve-se lembrar ao legislador, que a carga horária máxima, convencionada inclusive, em convenções da organização internacional do trabalho, é mundialmente de 40 horas semanais, e que as 44 horas, são atualmente repelidas, até mesmo em ordenamentos jurídicos que tratam dos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada.

Podem estar nos levando a todos, a um grande engano e falsa compreensão do tema, que foi pouco ou até nem debatido com a classe, pois regulamentar é impor limites a vontade do administrador, em dispor de recursos humanos para atender a interesses alheios ao público, e ao se fixar a máxima como 44 horas, em vez de 40 horas, estamos nos colocando em perigoso limite.


* Presidente da Comissão Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, e bacharel em direito.